PORTARIA GM/MPO Nº 374, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 88.261.802,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o Decreto Presidencial de 07 de outubro de 2025, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "c", item 7, e IV, § 2º, inciso I, § 3º, inciso V, e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 88.261.802,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e um mil e oitocentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

26000 - Ministério da Educação

26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade12 12211.306.557
0032 2000 0053Administração da Unidade - No Distrito Federal12 12211.306.557
F3-ODC2908100011.306.557
Operações Especiais
5113 00VLAssistência à Moradia de Bolsistas Atuantes em Programas de Residência Médica12 36411.306.557
5113 00VL 0001Assistência à Moradia de Bolsistas Atuantes em Programas de Residência Médica - Nacional12 36411.306.557
Auxílio concedido (unidade): 10.362 (Acréscimo)S3-ODC2900300811.306.557
TOTAL - FISCAL11.306.557
TOTAL - SEGURIDADE11.306.557
TOTAL - GERAL22.613.114

26000 - Ministério da Educação

26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5113 4086Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino12 30251.000.000
5113 4086 0001Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino - Nacional12 30251.000.000
S4-INV2908100151.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE51.000.000
TOTAL - GERAL51.000.000

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade21 12210.707.289
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional21 12210.707.289
F3-ODC2900100010.000.000
F4-INV29003129707.289
Atividades
1191 21GBApoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas21 606200.821
1191 21GB 0001Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas - Nacional21 606200.821
F3-ODC29001000200.821
TOTAL - FISCAL10.908.110
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.908.110

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos21 122290.820
0032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional21 122290.820
Agente público beneficiado (unidade): 91 (Acréscimo)F3-ODC29001052290.820
TOTAL - FISCAL290.820
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL290.820

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade21 1221.449.758
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional21 1221.449.758
F3-ODC290030501.449.758
TOTAL - FISCAL1.449.758
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.449.758

58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade20 1221.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional20 1221.000.000
F3-ODC290010001.000.000
Atividades
5801 213FFuncionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União20 6081.000.000
5801 213F 0001Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional20 6081.000.000
F3-ODC290010001.000.000
TOTAL - FISCAL2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.000.000

26000 - Ministério da Educação

26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20RHGerenciamento das Políticas de Educação12 12211.306.557
0032 20RH 0001Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional12 12211.306.557
F3-ODC2908100011.306.557
TOTAL - FISCAL11.306.557
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL11.306.557

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5121 20YDEducação e Trabalho na Saúde10 12811.306.557
5121 20YD 0001Educação e Trabalho na Saúde - Nacional10 12811.306.557
S3-ODC2906100211.306.557
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE11.306.557
TOTAL - GERAL11.306.557

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 21HBGerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário21 12211.278.143
0032 21HB 0001Gerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário - Nacional21 12211.278.143
F3-ODC2900100010.270.800
F4-INV290031291.007.343
Atividades
1191 21B6Assistência Técnica e Extensão Rural21 606629.967
1191 21B6 0001Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional21 606629.967
F3-ODC29001000629.967
TOTAL - FISCAL11.908.110
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL11.908.110

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade21 122290.820
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional21 122290.820
F3-ODC29001052290.820
TOTAL - FISCAL290.820
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL290.820

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5636 21B9Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais21 6081.449.758
5636 21B9 0001Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional21 6081.449.758
F4-INV290031291.449.758
TOTAL - FISCAL1.449.758
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.449.758

55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5133 2798Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional08 30651.000.000
5133 2798 0001Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional08 30651.000.000
Família agricultora beneficiada (unidade): 8.168 (Redução)S3-ODC2900100151.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE51.000.000
TOTAL - GERAL51.000.000

58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5801 20Y2Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da atividade pesqueira20 6081.000.000
5801 20Y2 0001Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da atividade pesqueira - Nacional20 6081.000.000
F3-ODC290010001.000.000
TOTAL - FISCAL1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.000.000

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA